Nos termos do Artigo 21 da Lei Complementar 150/2015, o empregador doméstico, deverá fazer a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, inclusive no que tange os aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos.

A Resolução CC/FGTS 780/2015, regulamentou a inclusão do empregado doméstico no FGTS, obrigatoriamente a partir de 1º/10/2015, mediante requerimento, que consistirá na informação dos eventos decorrentes da respectiva atividade laboral, na forma definida pelo Agente Operador do FGTS.

Por meio de Ato Caixa s/nº, ficou definido os critérios para inclusão e recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico, a partir de 1º/10/2015. O pagamento do FGTS se dará por meio de regime unificado e em conjunto com os tributos, contribuições e dos demais encargos devidos pelo empregador doméstico.

A prestação de informações unificadas e geração da guia de recolhimento se dará pelo registro no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), disponibilizado no site www.esocial.gov.br. Na impossibilidade de utilização do eSocial, a Caixa Econômica Federal divulgará orientações sobre a forma de prestação da informação e geração da guia de recolhimento do FGTS.

O pagamento mensal unificado das parcelas incidentes sobre a folha de pagamento deverá ser feito até o dia 7 do mês seguinte ao da competência, por meio do Documento de Arrecadação eSocial (DAE), a saber:

Os depósitos incidentes sobre o FGTS e a Indenização Compensatória da perda de emprego incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída a remuneração do 13º salário correspondente a gratificação de Natal.

Os valores da Indenização compensatória da perda de emprego serão depositados na conta vinculada do empregado distinta daquela que se encontra os valores do FGTS e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual.

Por fim, lembramos que era facultativa a opção pelo FGTS ao empregador doméstico a partir da competência 03/2000 até 09/2015, passando a ser obrigatório após o 1º recolhimento, ou a partir da competência 10/2015, quando não houver recolhimento de competências anteriores