O marco legal foi assunto debatido no segundo painel do CB Fórum, com o tema “Judiciário e Regulação — Construindo um Ambiente de Segurança e Inovação”. Realizado pelo Correio Braziliense, o evento “Alavancas de crescimento econômico: perspectivas e diálogo entre os setores de seguros e franquias” teve o apoio da Prudential do Brasil e apoio institucional da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg).

O Marco Legal dos Seguros, que ainda vai passar por um período de regulamentação pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e pela Superintendência dos Seguros Privados (Susep), atualiza as normas que regem o setor de seguros privados no Brasil, após um processo que durou cerca de 20 anos de tramitação no Congresso Nacional. 

Na avaliação da diretora jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), Glauce Carvalhal, a aprovação da nova lei demonstrou um “exercício de amadurecimento democrático” entre o setor segurador, e outras entidades de representação dos consumidores, além do próprio governo federal. Para a diretora, a aprovação da lei representa um passo importante para o Brasil se alinhar aos sistemas de seguro adotados em países como França, Itália, Chile e Argentina, que possuem sistemas regulatórios mais estruturados.

Com seus 134 artigos, distribuídos em seis capítulos, a lei aborda desde o início do contrato de seguro até questões complexas de regulação e liquidação de contratos. “É uma lei que traz uma complexidade, trata de diversos aspectos do setor, desde a abrangência da lei até o momento de regulação e liquidação do contrato”, afirmou a diretora jurídica da CNSeg. Para Carvalhal, a criação de um sistema único de informações facilita a transparência na relação entre consumidores e seguradoras.

Outro ponto citado por ela foi a aprovação da Lei Complementar nº 213/2025, que trata da proteção material mutualística e regula as associações e cooperativas no mercado de seguros. “Essa lei foi uma resposta social a um problema sério. A gente vivia um grande desajuste com o comportamento de entidades, empresas e associações vendendo produtos como se fossem de seguro, captando poupança popular, realizando crime contra o sistema financeiro nacional”, comentou Carvalhal, ressaltando que as perdas tributárias com essas práticas ilegais ultrapassaram R$ 1,2 bilhão. A regulamentação veio para proteger o mercado de seguros, além de combater a judicialização e a evasão de divisas causadas por essas ações ilegais.

Investimentos
Na visão do vice-presidente jurídico e de relações institucionais da Prudential do Brasil, Antônio Rezende, a segurança jurídica é um importante pré-requisito para a realização de investimentos, mas o Brasil ainda possui desafios estruturais nas três esferas do poder. ”Falar sobre segurança jurídica é uma pré-condição para o investimento. No Brasil, há barreiras no Legislativo, Executivo e Judiciário, por conta da ausência de diálogo, pela falta de marcos bem definidos”, destacou Rezende, durante o painel.

“O Judiciário isoladamente não é o problema, causa, raiz. Em geral, é um problema estrutural”, acrescentou. Rezende citou que há um grande volume de processos judiciais no país, mas que também é preciso haver maior participação democrática e análise do impacto econômico das leis propostas para reduzir as falhas regulatórias. Ao se deparar com tais questões, o investidor internacional tende a migrar para outros ambientes, mais seguros.

O empresário destacou, no entanto, que a discussão sobre o marco legal ainda não acabou. “Nesse processo de seguros, vai ser necessária uma regulação infralegal para adaptar para o futuro. Ou seja, não é uma lei que já vem pronta”, afirmou.

Cultura do seguro
Já o subsecretário de Reformas Microeconômicas e Regulação Financeira do Ministério da Fazenda, Vinícius Brandi, disse que o uso de planos de previdência complementar como garantia para operações de crédito foi uma medida fundamental para estimular a cultura de seguros no país. “Trata-se de uma medida extremamente importante para estimular ainda mais a cultura do seguro no país, para que as pessoas possam desenvolver ainda mais a sua cultura de poupança previdenciária”, disse o subsecretário.

Sobre a aprovação da Lei Complementar 213, que permitiu a atuação de cooperativas, Brandi comentou que ela representa um aprendizado por parte do próprio setor de crédito e do desenvolvimento das cooperativas de crédito. “Elas (cooperativas) ainda têm uma participação menor em relação ao sistema bancário, mas a gente percebe a capacidade, a importância das cooperativas de crédito em algumas regiões específicas em trazer mais inovação, trazer mais competitividade, trazer mais capilaridade e tentar expandir essa cultura do seguro pelo Brasil e para as diferentes realidades de cada região, diferentes realidades de cada estrato social”, destaca.

Brandi ainda destacou o trabalho da Fazenda em aperfeiçoar o desenvolvimento do mercado de crédito, em geral, e trouxe como exemplo o Marco de Garantias, também aprovado em 2023, na Lei 14.711, que teve o objetivo de reduzir a burocracia na utilização de garantias para empréstimos. “No mercado de crédito, você fortalece o uso da garantia, permitindo que o titular da garantia possa usar aquele ativo, em uma operação qualquer, seja de crédito, seja em uma relação de previdência, em qualquer situação. Isso torna o produto mais eficiente”, observou.
Fonte: correiobraziliense