Informação de valores dos tributos

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Tributos que devem ser evidenciados nos documentos fiscais

A partir de 10/06/2013, as notas fiscais ou equivalentes, emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo o território nacional, deverão constar, as informações do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

Toda grande mudança na legislação precisa de esforço das partes envolvidas para sua adequação. Espera-se que a medida traga conscientização para a população sobre a carga tributária. Poderá ser um instrumento da população para cobrar atitudes para a redução da carga tributária. Foram vetados o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro, por incidirem indiretamente sobre o preço da mercadoria.

Para demonstrar o valor dos tributos nos documentos fiscais, a sua apuração deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

As informações dos tributos poderão constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

Nesse caso, as informações a serem prestadas serão elaboradas em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem, ou em valores monetários no caso de alíquota específica; no caso de se utilizar meio eletrônico, este deverá estar disponível ao consumidor no âmbito do estabelecimento comercial.

A critério da empresa vendedora, o valor aproximado dos tributos incluídos no preço, poderá ser calculado e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos.

Os tributos que deverão ser informados nos documentos fiscais:

·   Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

·   Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

·   Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

·   Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

·   Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);

·   Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

·   Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

Serão também informados, os valores referentes ao Imposto de Importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% do preço de venda.

Nos casos de incidência do Imposto sobre a Importação, bem como da incidência do IPI, todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas deverão fornecer aos adquirentes, em meio magnético, os valores dos 2 tributos individualizados por item comercializado.

Em relação aos serviços de natureza financeira, quando não houver previsão legal para emissão de documento fiscal, as informações referentes aos tributos deverão ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos. A indicação relativa ao IOF restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente o tributo.

A indicação relativa ao PIS e à Cofins, limitar-se-á à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor.

Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.

Saiba mais: Lei nº 12.741/2012.